(artigo produzido pelo bolsista de Contabilidade do NEA, Cássio Luciano Becker)

Em alguns estados brasileiros as Secretarias da Fazenda negam às associações a emissão de talonários de notas fiscais por considerarem que o fato de não terem fins lucrativos as impossibilitam de comercializar produtos.

Esse fato nos foi relatado durante o curso EAD PAA-doação simultânea promovido pela associação mantenedora Cursos Cooperativistas (1), através do relato dos cursistas, integrantes de cooperativas e associações de produtores rurais da agricultura familiar e camponesa de diversos estados e também no seminário estadual promovido pelo Movimento dos Pequenos Agricultores – Alimentação Escolar pelas Mãos da Agricultura Camponesa, ocorrido em agosto de 2009, em Santa Cruz do Sul – RS.

Algumas alternativas propostas para escapar destas dificuldades são as seguintes:

– Emissão de notas avulsas;

– Constituição de cooperativas;

– Guia de Remessa de Alimentos;

– Criação de consórcios e condomínios.

Porém, nossa responsabilidade frente à economia solidária vai além da questão agropecuária.

Das razões:

Segundo dados do MTE-SIES 2007 (2), dos EES brasileiros, 11.326 estão constituídos como associações, formal ou informalmente, representando 51,81% do total.

A posição do NEA/INCOOP/UFRGS tem sido a de que a comercialização de produtos, por si só, não descaracteriza a finalidade assistencial e não-lucrativa destas entidades. A razão deste entendimento é que não se confundem o conceito econômico de lucro (remuneração do capital) com resultados financeiros positivos (sobras e superávits). O primeiro pode ser distribuído aos sócios e os segundos são, respectivamente, frutos do trabalho coletivo em sistema cooperativo (sobras) e excedentes a serem obrigatoriamente reaplicados nos objetivos sociais das associações (superávits). No caso das associações, o patrimônio não pertence aos associados, pois em caso de dissolução este deve ser destinado a outra entidade similar. Assim, quando as associações apresentam superávit, mesmo que resultante da comercialização de produtos, este não pode ser conceituado como lucro.

Ademais, não há lei que proíba, expressamente ou não, a comercialização por parte das associações.

De acordo com o princípio da legalidade (art 5º, inc. II da Constituição), os cidadãos podem fazer ou deixar de fazer tudo o que a lei não proíba. De fato, desde que previsto no estatuto e desde que não haja distribuição disfarçada de lucros, nada obsta a comercialização por parte das associações.

Lembramos que o Brasil é um país extremamente dependente do terceiro setor, que em sua maioria complementa a ação do Estado.

Por sua vez, consideramos equivocada a atitude destas Secretarias da Fazenda estaduais ao julgar, fora de sua competência, a legalidade dos atos comerciais das entidades em questão.

Não pode o poder público impedir ou cercear a atividade, lucrativa ou não, das entidades civis por meio de coação. Criando embaraços ao direito-dever dos cidadãos de cumprirem com obrigações tributárias e condenando as pessoas à ilegalidade. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é garantia individual assegurada pela Constituição (art. 5º, XIII). Assim como o são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV), a vedação da interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII) e a liberdade à atividade econômica (art.170, parágrafo único).

Tal postura do poder público é uma grave violência e é mais uma contribuição para a marginalização da economia solidária.

Enquanto nós cidadãos temos o direito de fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei não proíba, o poder público tem o dever de fazer apenas aquilo que a lei determina, pelo princípio da estrita legalidade. Não se admite em âmbito de administração pública a arbitrariedade. Esta não se confunde com discricionariedade, que pressupõe conveniência e oportunidade.

Ainda, no que compete às autoridades administrativas, a suposta ilicitude dos atos comerciais não elidiriam as obrigações tributárias.

Acreditamos que as associações têm que buscar seus direitos líquidos e certos de cumprir com suas obrigações de contribuintes. Devem lutar contra esse preconceito social.

Convém frisar que as sociedade comerciais, capitalistas e que apresentam lucros, vencidos os recursos administrativos, têm a possibilidade de ingressar com mandados de segurança individuais, inclusive com pedido de liminar, principalmente no caso de produtos perecíveis.

No entanto, os EES por sua característica de hipossuficiência muitas vezes sequer cogitam o referido remédio.

O costume é, também, fonte do direito. Não podemos permitir que se construa a idéia de que as associações são inviáveis, seja por não comercializarem, seja por não remunerarem o trabalho. Doando, assim, ilimitadamente recursos financeiros e humanos sem qualquer contrapartida. Esse entendimento não pode prosperar por desafiar a lógica e o bom senso. Preocupa-nos que a sociedade aceite passivamente este sofisma.

É fato que aos olhos de quem defende ideologicamente a concentração de capital e o controle da economia por um número limitado de agentes, aos olhos de quem, utilizando o termo cunhado por Sebastião Pinheiro, defende a “Eugenia Econômica”, o desenvolvimento das associações e sua pluralidade é pouco interessante. Tal se deve ao fato de que o patrimônio das associações, quando de sua dissolução, deve ser destinado a outras associações nacionais de semelhante finalidade ou cunho filosófico. Assim, o patrimônio destas entidades não pode ser incorporado por outros grupos maiores. Este nunca deixará de servir aos seus objetivos filosóficos, assistenciais ou humanitários.

No caso das cooperativas há previsão de incorporações (art. 59, Lei 5.764/71) ou de fusões (art. 57 e 58).

Da (im)possibilidade de descaracterização da personalidade jurídica:

O conceito de associações perante o novo Código Civil está previsto em seu artigo 44 e 53 onde diz que associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não-econômicos. E, entre os associados, não há direitos e obrigações recíprocos.

Corremos o risco de parecermos tautométricos, mas o termo “fins não-economicos” significa que a entidade não apura e distribui lucros.

As associações de produtores rurais são, desta forma, entidades constituídas pela união de produtores rurais com o objetivo de integrar esforços e ações dos agricultores e de seus familiares em benefício da melhoria do processo produtivo e da própria comunidade a qual pertencem, tais como: desenvolver projetos de produção, defender os interesses dos associados e prestar assistência técnica de forma associativa.

Por sua vez, o artigo 981 da mesma norma conceitua sociedade:

“Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

Segundo Ives Gandra Martins e Celso Bastos (3), ao comentarem a Constituição de 1988, “… embora as associações exerçam livremente suas atividades, elas não podem levar à constituição de privilégios, estando sujeitas aos ônus e aos gravames aos quais estariam submetidas as atividades se exercidas pelo indivíduo livremente”.

Da análise destes dois insignes juristas resta claro o direito que se pretende defender neste texto. Não se pretende buscar métodos elisivos, visto que não se objetiva o lucro e que muitas vezes estas entidades trabalharão em déficit financeiro. A comercialização por parte das associações visa unicamente à consecução de seus fins assistenciais.

De fato, ainda que as associações buscassem finalidade lucrativa, estariam sujeitas à tributação aplicada às demais sociedades, não podendo ser impedidas de exercerem suas atividades de forma alguma.

A possibilidade de descaracterização da personalidade jurídica está presente no art. 50 do novo Código Civil.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

No que tange às matérias tributárias, o art. 135, CTN possibilita esta descaracterização por autoridade tributária, garantidos os recursos administrativos e/ou judiciais.

“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

Podemos concluir que a descaracterização da personalidade jurídica será possível quando houver desvio de finalidade e/ou descumprimento de previsões estatutárias. Neste sentido, é importante a previsão da possibilidade de comercialização, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de prestar assistência ou representar os interesses das pessoas, associadas ou não, alvo dos objetivos precípuos da entidade definidos em seu estatuto. Quanto ao desvio de finalidade, basta que os atos de comércio não sejam as únicas ou principais fontes de recursos e que não haja distribuição disfarçada de lucros.

É importante, também, manter a escrituração acompanhada dos documentos e as declarações em dia.

Um exemplo hipotético:

A associação Chapéu de Palha tem como objetivos a defesa dos interesses dos agricultores camponeses da localidade de Palhópolis e possui previsão estatutária da possibilidade de comercialização de produtos. Tendo em vista a chamada pública para a aquisição de alimentos para a alimentação escolar em valores superiores a R$ 100.000,00, resolve:

1) Adquirir os produtos dos agricultores (grupo informal) pelo valor “X”, incluídos “por dentro” os custos de comercialização.

2) Repassar estes produtos à CONAB pelo mesmo valor “X”, recolhendo e pagando os tributos devidos pelos produtores, emitindo os documentos fiscais e cumprindo com todas as obrigações tributárias principais e acessórias.

Note-se que caso o valor da chamada pública fosse inferior a R$ 100.000,00 não haveria necessidade da intermediação da associação.

Perguntas para a reflexão:

1) Onde reside a ilegalidade?

2) Quais os tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo?

3) Pelos princípios e objetivos do PRONAF (programa em questão) há que se falar em privilégios ou concorrência desleal? Que relação há com o princípio da isonomia?

4) Houve desvio da finalidade assistencial e não-lucrativa?

Os exemplos no meio urbano são ainda mais freqüentes, tais como as associações que comercializam produtos oriundos de oficinas de terapia ocupacional e que têm como finalidade a defesa dos interesses dos usuários dos serviços de saúde.

Não podemos continuar aceitando que os princípios que nortearam a criação do Estado brasileiro, que as normas deles decorrentes e que os princípios gerais de direito continuem garantindo apenas os interesses dos grandes em detrimento dos pequenos. Temos a responsabilidade cidadã de desfazer os equívocos sobre esse tema tão relevante.

(1) www.cursoscooperativistas.com.br

(2) Relatórios SIES 2005/2007. Disponível em:

<http://www.mte.gov.br/ecosolidaria/sies.asp> Acesso em: 19 ago. 2009.

(3) BASTOS. Celso Ribeiro, & MARTINS. Ives Gandra, Comentários à Constituição do Brasil: Promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1988-1989. p.98.

Cássio Luciano Becker

Bolsista extensão universitária

Núcleo de Economia Alternativa – NEA / INCOOP / UFRGS

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