(artigo produzido pelo bolsista de Contabilidade do NEA, Cássio Luciano Becker)

O cooperativismo popular é extremamente importante para economia solidária por suas características autogestionárias.

Os entraves ao seu desenvolvimento passam pela alta carga tributária e pelas dificuldades de formalização dos empreendimentos, sua constituição e dissolução e procedimentos contábeis e fiscais.

Atualmente, possuímos informações sobre a situação destes empreendimentos, o que nos possibilita refletir sobre suas necessidades.

Este artigo apresenta um resumo destas questões, com a citação das normas tributárias vigentes, e analisa as possibilidades futuras frente às propostas legislativas atuais procurando orientar as ações em rede para a defesa dos interesses deste setor.

Procuramos enfocar as cooperativas de produção e do ramo agropecuário por serem os ramos mais representativos da economia solidária.

Com o objetivo de propor uma discussão e viabilizar futuras ações técnicas e políticas sobre economia solidária no Brasil, elaboramos o trabalho sob a forma de perguntas e respostas as mais sucintas possíveis, sem prejuízo à clareza e à análise.

1) Qual a situação atual do cooperativismo popular no Brasil?

Devido às suas características autogestionárias, o desenvolvimento do cooperativismo popular é de suma importância para a economia solidária. Entretanto, no Brasil, as pequenas cooperativas enfrentam sérias dificuldades para seu desenvolvimento. Segundo Paul Singer (2007), a maioria dos empreendimentos de economia solidária encontra-se sob a forma de cooperativas informais pelo fato de não disporem de recursos para promover sua legalização.

De acordo com documentos do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego – Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária. Relatórios Regionais 2005/2007, adaptados), conforme tabelas adaptadas abaixo, quanto à forma de organização dos empreendimentos de economia solidária, apenas 9,68% dos empreendimentos estão constituídos sob a forma de cooperativas. Dos demais empreendimentos, 51,81% são associações e 36,5% declararam-se como grupo informal. As demais formas representam apenas 2,01% do total. Ressalta-se que destes empreendimentos 51,15% estão na informalidade por não possuírem CNPJ. Outro dado importante diz respeito ao faturamento médio mensal. Dos empreendimentos pesquisados, 81,36% tem faturamento mensal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com faturamento médio de R$ 1.702,64 (mil setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).

 

QUESTÃO 09 - Forma de organização

Estes trabalhos demonstram a situação de desamparo em que as cooperativas populares se encontram, sobretudo quanto às questões tributárias e de formalização e registro.

Ainda segundo Paul Singer, esta marginalização acentua-se pelo fato de que estes empreendimentos estão impossibilitados de adquirir ou fornecer produtos ou insumos de empresas regulares, visto que não emitem notas fiscais, criando um mercado informal crescente.

Segundo a OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras – Sistema Cooperativista Brasileiro – Dados Consolidados de 2008. Publicado em março de 2009), existem no Brasil 7.682 cooperativas com 7.887.707 cooperados. Estas entidades são responsáveis por um resultado nas exportações de R$ 7.560.000.000,00 e possuem um faturamento de R$ 84.900.000.000,00.

A OCB em seus relatórios, no que tange ao ano-calendário 2008 divide o cooperativismo em treze ramos, quais sejam: Agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infra-estrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte e turismo e lazer.

Transcrevemos, abaixo, os números da OCB para 2008.

Cumpre observar que o ramo agroindustrial considerado pela OCB em nada representa as cooperativas populares, por exemplo, da agricultura familiar ou camponesa. Basta observar o exíguo número de cooperativas do setor (1611 cooperativas.) e o alto movimento financeiro destas (R$ 40,3 Bilhões ou 47,5% do PIB cooperativo). Ademais, o relatório MTE – SIES anteriormente citado dá notícia que 2.115 empreendimentos solidários declaram-se cooperativas, provavelmente informais devido à alta carga tributária imposta a essa forma societária.

No ramo de produção o número é ainda menos expressivo (215 cooperativas, segundo a OCB).

 

Tabela 2

De acordo com a experiência vivenciada no trabalho das incubadoras de cooperativas populares, as cooperativas de economia solidária são pertencentes aos ramos agropecuário, produção ou misto (produção e trabalho) e especial. É comum na economia solidária que as cooperativas sejam mistas (produção e trabalho), onde os cooperantes se organizam para produzir artesanato, confecção, vestuário, alimentos e comercializar serviços como tele-entrega, organização de eventos, entre outros. Assim, é extremamente difícil existir cooperativas populares pertencentes apenas ao ramo trabalho. Isto ocorre, porque nestas entidades, geralmente, as mulheres participam mais das funções de produção e os homens participam mais das funções de serviços. Essa característica social faz com que nestas entidades a função de produção seja predominante.

Neste trabalho sempre que se falar em procedimentos formais estaremos nos referindo genericamente aos/às: Procedimentos necessários à constituição ou dissolução de entidades, registros, demonstrações e livros contábeis e obrigações tributárias acessórias.

Os custos e formalidades para se constituir atualmente as cooperativas são superiores aos dos empreendimentos capitalistas abrangidos pelo sistema Supersimples.

Quanto às obrigações tributárias acessórias, estas continuam sendo excessivas e redundantes no que se refere às cooperativas populares de economia solidária. São algumas delas: DIPJ, DIRF, DCTF, DACON, CAGED e RAIS.

Além dos livros exigidos pelo art. 22 da Lei no 5.764, de 1971 – estatuto do cooperativismo são ainda exigidos pela legislação tributária os mesmos livros contábeis e fiscais exigidos das sociedades anônimas para fazer frente às suas declarações. De fato, em matéria tributária e contábil a gerência de sociedades cooperativas é complexa demais. Alia-se a isto o fato de que as operações com não associados devem ser contabilizadas em separado em razão do art. 87 da mesma lei.

Aqui cumpre comentar que as cooperativas não têm como objetivo principal a obtenção de lucros. Lucro é resultado econômico. Diz respeito à remuneração do capital (bens e direitos). Podemos citar como exemplos de lucros o aluguel de móveis e imóveis, a remuneração de ativos financeiros, o recebimento de direitos autorais (remuneração do capital intelectual), entre outros.

As sociedades cooperativas têm por objetivo a percepção de resultados financeiros positivos conceituados como sobras, ou seja, a remuneração do trabalho coletivo em sistema de cooperação. Assim, há que se fazer distinção entre resultados econômicos (lucros e prejuízos) e resultados financeiros (sobras e faltas).

Destarte, sempre que ocorrerem resultados econômicos, estes deverão ser, também, contabilizados em separado para poderem ser oferecidos à tributação.

As cooperativas devem possuir um fundo de reserva, constituído de 10% das sobras líquidas do exercício, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades. Devem constituir, também, o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social constituído de 5% das sobras líquidas do exercício.

Quanto às operações com seus cooperantes, a MP 2.158-35/01, em seu artigo 15, § 2o, II dispõe que os valores excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS deverão ser contabilizados destacadamente pela cooperativa, devendo tais operações ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, de seu valor, da espécie de bem ou mercadoria e das quantidades vendidas:

 

Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto  nos arts.2º e 3º da Lei 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:

I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

§ 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

§ 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:

I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;

II – serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

 

 

Iudícibus (2000, p. 42) define que “o objetivo principal da contabilidade, é o de permitir, a cada grupo de usuários, a avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num sentido estático, bem como fazer inferências sobre suas tendências futuras”.

Segundo João Paulo Santos Lima (200x, págs. 67-72), as ferramentas formais de gestão como a contabilidade são excessivamente complexas e minuciosas e têm origem nas relações altamente hierarquizadas dos sistemas produtivos inseridos no modelo doutrinário-econômico atualmente dominante.

Em empreendimentos autogestionários como os da economia solidária, busca-se difundir as informações relativas à gestão. A razão para isso é que embora as tarefas sejam divididas, o planejamento, o controle e a tomada de decisões são coletivos. Assim, para que seja possível a apreensão dos conhecimentos pelo grupo, é necessário simplificar os registros e fazer cognoscíveis os relatórios técnicos. Mais que isso, deve-se estruturar a apresentação e o processamento das informações de modo a refletir a realidade das entidades e suas características singulares. Isto tem sido extremamente difícil no que diz respeito às cooperativas populares.

Poucos avanços têm sido feitos com relação à questão do cooperativismo popular. Um dos raros exemplos é a Lei 11.488/07 que a partir de junho de 2007, em seu artigo 34, estendeu às cooperativas os benefícios da Lei Complementar 123/06 no que se refere às licitações, às questões trabalhistas, ao crédito e ao acesso à justiça.

2) Quais as características jurídico-tributárias do cooperativismo popular brasileiro?

Muito embora as Sociedades Cooperativas sejam constituídas sem a finalidade de obter lucro (art. 3º da lei 5764/71), são tratadas pela doutrina de forma análoga às Sociedades Anônimas no que diz respeito às matérias tributárias. O motivo da analogia é que as Sociedades Cooperativas quando representam seus cooperantes, por exemplo, comercializando produtos, o fazem com o objetivo de obter e distribuir sobras, ou seja, com intuito comercial, além das características de ordem organizacional.

Acreditamos não ser possível a interpretação acima, visto que, conforme acima esclarecido, não se confundem resultados econômicos e resultados financeiros. Em outras palavras, lucro é resultado econômico. É espécie da remuneração do capital. Em contrapartida, sobras e superávits são resultados financeiros. Destarte, são sociedades civis, sem animus de obter lucro, as cooperativas e associações.

Ademais é uma ilogicidade a comparação entre cooperativas e sociedades de capital, notadamente as Sociedades Anônimas.

Contrario sensu, a Constituição estabelece como norma programática o tratamento diferenciado ao ato cooperativo (art. 146, inc. III, alínea c, CF).

Quanto ao ato cooperativo, este é definido no art. 79 da lei 5.764/71, Estatuto Geral do Cooperativismo:

 

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

 

 

O jurista Walmor Franke define negócio-fim aquele realizado entre os cooperados ou entre cooperados e cooperativas, e negócio-meio aquele realizado entre estas e o mercado. Assim, ato cooperativo seria, no seu entendimento, as relações jurídicas das quais não participam diretamente os cooperantes.

Ainda quanto às normas programáticas constitucionais relativas ao cooperativismo, podemos citar o artigo 174 e seu parágrafo segundo da Carta Magna:

 

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 2º – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

 

Por fim, o entendimento da combinação entre o art. 146, III, “c” com o art.174, § 2º da CF é o de que jamais se poderia atribuir tratamento tributário mais gravoso às cooperativas e associações do que aquele destinado às demais sociedades.

Passamos a comentar os tributos incidentes sobre o cooperativismo popular:

a) Sobre os cooperantes:

a.1) Para a seguridade social:

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 em seu art. 12, inciso V, alínea h define trabalhador autônomo:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V – como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

 

 

A mesma norma, no seu art. 21, trata da alíquota, podendo o cooperante optar pela exclusão do benefício por tempo de contribuição:

 

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 2o  É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

 

 

Porém, devemos observar as diferenças com relação ao setor agropecuário (art. 25, Lei 8212/91 c/c art. 6º, Lei 9528/97):

 

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

§ 2º A pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.

 

Lei 9.528/97 – Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art.12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.

 

 

a.2) Imposto de renda retido na fonte:

Dos cooperantes do ramo produção será descontado, como retenção na fonte, o IR conforme tabelas art.620 do Decreto 3.000/99 atualizadas pelo artigo primeiro da Lei 11.482/07.

Anualmente, a cooperativa deverá enviar aos cooperantes o demonstrativo de imposto de renda retido na fonte para possibilitar a declaração de ajuste anual e a verificação da existência de saldo a pagar ou a restituir.

Quanto ao ramo agropecuário, a medida provisória que determinava a retenção foi revogada por lei superveniente.

a.3) Para as cooperativas que prestam serviços pode ser exigido, ainda, o imposto sobre serviços de acordo com a legislação municipal.

b) Sobre a cooperativa:

b.1) Para a seguridade social:

Foram equiparadas a empresas as cooperativas e associações, conforme Lei 8.212/91, artigo 15, inciso I e parágrafo único.

PIS e Cofins – A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional foi instituída pela Lei Complementar 70, em substituição à contribuição do art. 23, I da Lei 8212/91. Por sua vez, o Programa de Integração social foi instituído pela Lei Complementar nº 07, de 7 de setembro de 1970.

A IN SRF 635/2006 regulamenta a material quanto às cooperativas.

Embora inicialmente fossem isentas, as cooperativas são contribuintes da Cofins. A Lei 9.718/98 estendeu a base de cálculo e majorou sua alíquota, em seu artigo oitavo, para 3% no sistema cumulativo. Para este sistema a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos e suas alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%, conforme art. 51, Decreto 4.524 de 2002.

As cooperativas do setor agropecuário estão sujeitas ao sistema não-cumulativo por força do disposto no art. 10, VI da Lei 10.833 de 2003. Este regime de incidência permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos e suas alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins são, respectivamente, de 1,65% (art. 2º, Lei 10.637/02) e de 7,6% (art. 2º da Lei 10.833/03).

Conforme o artigo 22 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, podem ser excluídas da base de cálculo os valores:

I – das vendas canceladas;

II – dos descontos incondicionais concedidos;

III – do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

V – das reversões de provisões;

VI – das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;

VII – dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP) e;

VIII – das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.

Especificamente quanto às cooperativas, podem ser deduzidas da base de cálculo, conforme artigo 32 da mesma norma, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36, os valores:

I – repassados ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues a cooperativa;

II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V – das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e

VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 1971.

Ainda quanto a estas exclusões, a Lei 10.684/03, em seu art. 17, determina excluir os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização:

 

Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.

 

 

Convém observar que caso a cooperativa efetue alguma destas exclusões, será exigida a contribuição para o PIS sobre folha de pagamentos à alíquota de 1% (art. 15, §2º, inc. I c/c art. 13 da MP 2.158-35/2001 e art. 30, IN SRF 635/2006).

Quanto ao INSS as cooperativas estão sujeitas à cota patronal de 20% acrescido de um, dois ou três por cento, conforme Lei 8.212/91, art. 22:

 

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

 

 

Considera-se como folha de pagamento a remuneração dos cooperantes.

Quanto ao risco de acidente do trabalho, as cooperativas agropecuárias, na maioria dos casos, têm incidência de 3% e de 2% para o ramo de produção.

As contribuições para terceiros são: SEBRAE 0,6% (para o ramo produção), INCRA 2,7% (para o ramo agropecuário) e 0,2% (para o ramo produção), Salário Educação 2,5% e SESCOOP 2,5%. Assim, totalizam 5,8% para o ramo produção e 7.7% para o ramo agropecuário.

Incide, ainda, sobre a folha de pagamento, o FGTS em 8% (art. 15, Lei 8036/90):

 

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLTe a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

 

 

b.2) Imposto sobre Produtos Industrializados: As cooperativas são contribuintes do IPI. Ocorre que na maioria dos casos da economia solidária a alíquota é zero, conforme a tabela TIPI.

b.3) IRPJ e CSLL: Embora não tenham fins lucrativos, as cooperativas não estão isentas do IRPJ e da CSLL. São isentos apenas os atos cooperativos. Isto porque e eventual auferimento de lucro não ilide a obrigação tributária, apesar de sua característica não-lucrativa.

Quanto aos atos não-cooperativos, embora as cooperativas apurem receitas provenientes da comercialização de produtos e serviços, estas receitas não pertencem às cooperativas. Estas pertencem aos cooperantes, pois quando estas entidades realizam comércio o fazem em nome destes. Porém, sempre que as receitas provenientes de atos não-cooperativos decorrerem de remuneração do capital, as cooperativas deverão oferecer estas receitas à tributação.

Assim, com freqüência as cooperativas populares serão contribuintes destes tributos.

b.4) ICMS: As cooperativas são contribuintes do ICMS, de acordo com a legislação estadual.

3) Quais as mudanças necessárias?

Conforme anteriormente citado, a maioria dos empreendimentos de economia solidária tem faturamento abaixo de dez mil reais, com média de mil e setecentos reais. Com estes dados podemos supor seguramente que a remuneração média dos integrantes destes empreendimentos seja inferior ao salário mínimo. Isto porque de acordo com o Código Civil de 2002 o número mínimo de integrantes de uma cooperativa seria, segundo algumas interpretações, de sete pessoas (um administrador, três conselheiros fiscais e seus suplentes). No entanto, pela Lei 5.764/71, o número mínimo para a constituição de sociedades cooperativas é de 20 cooperantes.

Ora, o desconto de INSS à base de 20%, ou mesmo de 11% é absurdo.

Assim, na prática, as cooperativas populares pagam tributos maiores que as sociedades comerciais inscritas no sistema Supersimples com a mesma faixa de faturamento bruto (alíquota única de 4% para faturamento bruto de até dez mil reais, conforme anexo I da Lei Complementar 123/06).

Destarte, a redução da carga tributária, embora o tratamento diferenciado dispensado ao ato cooperativo, ou mesmo ao cooperativismo, é questão central da política do cooperativismo popular e da economia solidária.

Ademais, é princípio constitucional o tratamento isonômico onde se deve tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais.

Outra questão central é a facilitação dos procedimentos formais que atualmente inviabilizam a formalização dos empreendimentos solidários autogestionáveis. Lembramos que 46% dos empreendimentos pesquisados pelo SIES encontravam-se informais em 2007. Deste período em diante a situação destes empreendimentos não tem melhorado substancialmente, conforme a experiência das incubadoras tecnológicas de cooperativas populares brasileiras. Mais uma vez, as políticas de caráter isonômico são absolutamente necessárias.

4) Quais os principais projetos em tramitação que afetam o cooperativismo popular?

Os principais projetos de interesse da economia solidária e do cooperativismo popular são:

a) PLC-32/2007 que busca possibilitar às cooperativas de produção a opção de inscreverem-se no regime diferenciado e favorecido – Simples Nacional ou “Supersimples”.

O Projeto de Lei Complementar 32/2007, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, altera o art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 123/2006, para permitir que as cooperativas cuja receita bruta total, oriunda da soma das operações enquadradas no ato cooperativo e nas demais operações, seja igual ou inferior aos limites previstos para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte possam optar pelo Simples Nacional. O referido projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação por “…não apresentar estimativa de renúncia de receita, medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Embora supomos que o valor da arrecadação não seja suficiente para cobrir os gastos da administração fazendária relativos ao setor econômico em questão, a estimativa de renúncias fiscais é competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, conforme o art. 15, Anexo I, do Decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009:

 

Art. 15.  À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:

X – estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria.

 

 

Acreditamos que haveria economia da gestão fazendária, em curto prazo, pela inclusão das cooperativas populares de economia solidária na LC 123/06, visto o alto custo de administração dos tributos incidentes.

Ademais, em médio e longo prazos, o incremento de arrecadação obtido pelo desenvolvimento do setor e formalização dos empreendimentos seria interessante ao Estado.

Convém lembrar que é importante, também, a diminuição dos gastos públicos devido ao desenvolvimento social promovido pela fortificação do setor.

A Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) surgiu para “desafogar” a administração fazendária e promover, através da desburocratização e da justiça fiscal, o desenvolvimento regular da atividade econômica das micro e pequenas empresas.

São, também, benefícios desta norma o aumento da renda e do emprego formal, a simplificação dos procedimentos contábeis e de registro e encerramento das entidades, o favorecimento em licitações e ampliação de linhas de crédito e programas de fomento.

Embora essa permissão não estabeleça diferença entre empreendimentos solidários e empresas capitalistas, é importante no sentido de reduzir a carga tributária e os custos administrativos e facilitar os procedimentos formais.

Acreditamos que não apenas as cooperativas de produção devam ser abrangidas pela política em questão. Existem cooperativas populares de trabalho ou mistas que integram a economia solidária. Embora a crítica de Paul Singer (MTE, 2004) sobre algumas cooperativas de trabalho (ou de “mão-de-obra” como recomenda o autor), que buscam burlar a legislação trabalhista oferecendo mão-de-obra terceirizada mais barata às grandes empresas, sabemos que nem todas se enquadram neste conceito. A construção do conceito de cooperativas populares ainda deve ser trabalhada. A autogestão é caminho para a construção deste conceito, embora este tema fuja ao escopo deste trabalho.

b) PLC-82/2006 que trata da definição de ato cooperativo, incluindo como ato cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social.

O PLC-82/2006 que teve origem na Câmara e que já se encontra no Senado. Este projeto trata de estender o conceito de ato cooperativo para abranger as relações com o mercado, reduzindo de forma significativa a carga tributária imposta a estas entidades.

Muito embora o PLC-82/2006 seja importante e benéfico às cooperativas populares, não resolve todos seus problemas, pois não deixa clara a redução dos tributos diretos  e tampouco facilita os procedimentos fiscais e de constituição necessários à regularização dos empreendimentos.

Assim, o PLC-82/2006 interessa muito às grandes cooperativas, pois reduz os impostos indiretos de competência dos estados e municípios. Porém, perpetua a situação de marginalidade das pequenas cooperativas populares.

Embora a grande importância destes dois projetos, eles não possuem as características desejáveis de isonomia. O PLC-82/2006 não estabelece diferenças entre as cooperativas de grande e pequeno porte e o PLC-32/2007 não estabelece diferenças entre cooperativas populares de produção e sociedades comerciais. Porém, em conjunto são extremamente benéficos à economia solidária.

Esperamos que a articulação entre os agentes e representantes da economia solidária possa promover a defesa de seus interesses, possibilitando o desenvolvimento deste setor tão importante para a economia e o bem estar social.

 

Referências bibliográficas:

 

FRANKE, Walmor. Direito das sociedades cooperativas: direito cooperativo, São Paulo: Saraiva, 1973.

 

INCUBADORA TECNOLÓGICA DE COOPERATIVAS POPULARES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – ITCP-USP (Org.). A Gestão da Autogestão na Economia Solidária: Contribuições Iniciais. São Paulo: ITCP-USP, 2007.

 

IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARION, José Carlos. Contabilidade comercial   4.ed. São Paulo: Atlas, 2000. 327 p.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Relatórios regionais SIES 2005/2007. <Disponível em: http://www.mte.gov.br/ecosolidaria/sies.asp&gt; Acesso em: 25 jun. 2009.

 

Organização das Cooperativas Brasileiras. Sistema Cooperativista Brasileiro. Dados Consolidados de 2008. Publicado em março de 2009. Disponível em: <http://www.ocb.org.br/GERENCIADOR/ba/arquivos/0209_parte3_apresentacaoOCB2.pdf&gt; Acesso em: 10 jul. 2009.

 

SINGER, Paul. Mundo do trabalho: Supersimples promove inclusão social. Revista Teoria e Debate nº. 69, 2007. Disponível em: <http://www2.fpa.org.br/portal/modules/news/article.php?storyid=4436&gt; Acesso em: 10 jul. 2009.

 

SINGER, Paul. Cooperativas de trabalho. MTE, Brasília. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/ecosolidaria/prog_cooperativatrabalho2.pdf&gt; Acesso em: 10 jul. 2009.

QUESTÃO 09 – Forma de organização
FORMAS DE ORGANIZAÇÃO QUANTIDADE
Grupo informal 7978
Associação 11326
Cooperativa 2115
Sociedade mercantil de capital e indústria 192
Sociedade mercantil por cotas de responsabilidade limitada 54
Outra 138
Sociedade mercantil em nome coletivo 56
TOTAL 21859
QUESTÃO 10 – Quantidade de empreendimentos com CNPJ
QUANTIDADE PERCENTUAL
10896 49,85%
FATURAMENTO MÉDIO MENSAL DOS EES
FAIXA DE FATURAMENTO MENSAL Nº DE EES % TOTAL MÉDIA
Informaram faturamento = R$ 0,00 6533 30,19%
Até R$ 1.000,00 3628 16,77% R$ 1.888.534,99 R$ 536,02
de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00 5412 25,01% R$ 13.489.199,68 R$ 2.495,79
de R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 2031 9,39% R$ 14.551.018,35 R$ 7.149,83
de R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 2789 12,89% R$ 61.387.900,66 R$ 22.328,86
de R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00 522 2,41% R$ 36.722.203,36 R$ 70.442,50
Mais de R$ 100.000,00 723 3,34% R$ 524.990.592,41 R$ 730.400,89
SUBTOTAL 21638 100,00% R$ 653.029.449,45 R$ 50.264,93
Não declararam faturamento mensal 221
TOTAL 21859