A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14).

A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. Quando o fornecimento não puder ser feito localmente, as escolas poderão complementar a demanda entre agricultores da região, território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade (de acordo com a Resolução nº 38/2009).

A nova Lei foi regulamentada pela Resolução nº 38, do Conselho Deliberativo do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidades Executoras (secretarias estaduais de educação e redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, que recebem recursos diretamente do FNDE, responsáveis pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE).

O objetivo do Governo Federal com essa medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar que respeita as tradições alimentares locais, o desenvolvimento sustentável, a articulação das políticas públicas e o controle social.

As informações necessárias para tornar viável o cumprimento da legislação pertinente à inserção dos produtos da Agricultura Familiar na Alimentação Escolar estão disponíveis no endereço: www.mda.gov.br/alimentacaoescolar

Esse site, criado pelo MDA, tem informações sobre os recursos disponíveis nos estados e municípios para a compra de alimentos, o número de agricultores familiares com DAP, a legislação pertinente, o passo-a-passo para compra e venda dos gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos Executores da Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, as publicações, além do cadastramento on line das organizações da agricultura familiar.

Outra ferramenta de comunicação é a Comunidade Alimentação Escolar, dentro do Portal da Cidadania (http://www.territoriosdacidadania.gov.br/dotlrn/clubs/alimentaoescolar/one-community?page_num=0). A Comunidade é um espaço de participação onde os atores envolvidos podem trocar experiências.

para saber mais sobre a lei dos 30% da Alimentação Escolar vindo da Agricultura Familiar

acesse www.mda.gov.br/alimentacaoescolar

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